PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

0

Institui no Município de Melgaço, o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro empreendedor individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações e dá outras providências”.

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade