INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019 (Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios de Assessoria e Consultoria Jurídica objetivando o oferecimento de suporte jurídico em Processos Administrativos, expedindo pareceres jurídicos e orientações verbais, atuando e oferecendo suporte jurídico em Processos Disciplinares, bem como atuando perante o TCM, TCE e TCU, Justiças Estaduais e Federais e Tribunais Superiores)

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Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios de Assessoria e Consultoria Jurídica objetivando o oferecimento de suporte jurídico em Processos Administrativos, expedindo pareceres jurídicos e orientações verbais, atuando e oferecendo suporte jurídico em Processos Disciplinares, bem como atuando perante o TCM, TCE e TCU, Justiças Estaduais e Federais e Tribunais Superiores

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