1 – Qual é a função da Câmara Municipal de Melgaço?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo do município. Sua principal função é elaborar leis de interesse local, fiscalizar os atos do Poder Executivo (Prefeitura), votar o orçamento municipal e representar a população nos assuntos de interesse público.
2 – Qual o endereço e horário de funcionamento da Câmara Municipal de Melgaço?
A sede da Câmara Municipal está localizada na Av. Senador Lemos, S/N, Centro – Melgaço/PA. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, exceto feriados.
3 – O cidadão pode apresentar sugestões de leis?
Sim. O cidadão pode apresentar sugestões por meio do SIC, da Ouvidoria ou presencialmente na sede da Câmara. Essas sugestões podem ser avaliadas pelos vereadores e eventualmente transformadas em proposições legislativas.
4 – Como funcionam as comissões da Câmara Municipal?
As comissões são grupos de vereadores que analisam projetos de lei conforme a sua área temática, como saúde, educação, finanças, entre outras. Elas emitem pareceres técnicos que ajudam na tomada de decisões durante as votações em plenário.
5 – Como posso entrar em contato com os vereadores?
No site da Câmara, acesse o menu “A CÂMARA” e depois “Vereadores(as)”. Em cada perfil, há canais de contato como e-mail institucional ou formulários para envio de mensagens. Você também pode se dirigir presencialmente à sede da Câmara nos dias úteis, das 08h às 14h.
6 – Quantos vereadores a Câmara Municipal de Melgaço possui?
11 (onze) vereadores.
7 – Como faço para saber quem são os vereadores municipais?
- Acesse o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Melgaço através do endereço: https://cmmelgaco.pa.gov.br/;
- Em seguida clique no menu “A CÂMARA” Depois clique em “Vereadores(as)” Pronto! Você terá acesso aos nomes, fotos e ao curriculum de cada vereador da gestão atual (2025 – 2028).
8 – Quanto recebe um vereador?
O valor do subsídio atual, para o exercício de 2025 é de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) bruto.
9 – Quando acontecem as sessões ordinárias da Câmara Municipal?
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Melgaço acontecem 02 (duas) vezes ao mês, nas terças e quintas-feiras, às 09h00.
10 – Posso assistir a uma sessão ordinária?
Sim, as sessões são abertas ao público, todo cidadão pode e deve participar!
11 – As sessões ordinárias da Câmara Municipal são transmitidas pela internet?
Sim. As sessões são transmitidas simultaneamente (ao vivo) pelo canal Câmara Municipal de Melgaço, no Youtube.
12 – O que significa SIC?
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito maior é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão.
13 – Como abro uma solicitação no SIC da Câmara Municipal?
O cidadão pode requerer a informação por meio eletrônico, seguindo os seguintes passos:
- Acesse o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Melgaço;
- Em seguida clique na aba “Portal da Transparência” Nas opções em ordem alfabética, procure na letra S o “Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)”
- Clique em “Solicitar informação (abre em nova janela)”
- Clique no botão “+ Abril Manifestação” Registre seus dados e sua solicitação e clique em “Enviar”.
- Ou acesse diretamente pelo link abaixo: https://portal.cr2.co/ouvidoria/ouvidoria–servi%C3%A7o-de-informa%C3%A7%C3%A3o-ao-cidad%C3%A3o-1590?entidade=cm-melgaco&modulo=Servi%C3%A7o%20de%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20ao%20Cidad%C3%A3o
14 – Qual o tempo de espera para resposta do SIC?
O prazo de resposta é de 20 (vinte) dias.
