Autor CR2-admin6
julho, 2023
LEI Nº 722/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de Julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências)
LEI Nº 721/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023 (Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências)
LEI Nº 720/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências)
junho, 2023
