PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Cria os cargos de Farmacêutico e de agente de combate a endemias objetivando regulamentar a atuação destes profissionais com instrumentos normativos federais e a estrutura de atuação da Secretaria Municipal de Melgaço-SENSA, e dá outras providências)
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