Institui no Município de Melgaço, o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro empreendedor individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
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