Fica instituindo a Secretaria Municipal de Controle Interno e o Sistema de Controle Interno nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, e altera dispositivos da Lei nº 8.834/2002 2002 e cria a Controladoria-Geral do Município e dá outras
providências
PROJETO DE LEI Nº 010/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
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