PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 (Projeto de Lei, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para execução de atividades/projetos que não constam no orçamento e resultantes de emendas parlamentares, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.